Projetos de Lei
Morador de Luziânia, você pode conferir todos os Projetos de Lei elaborados por WILDE CAMBÃO completos em PDF, através do link: https://opine.al.go.leg.br
1. Inclusão no Calendário Cívico Cultural de Goiás, da Semana Municipal do Folclore de Luziânia – Proposição 2019001807
Data de Autuação: 09/04/2019
Situação: Aprovado
DETALHAMENTO DO ASSUNTO:
O objetivo do presente Projeto de Lei é incluir no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Semana Municipal do Folclore de Luziânia, com o objetivo de gerar o desenvolvimento sociocultural da cidade, com apresentações de dança, teatro, gastronomia, artesanato, filmes e shows com artistas da região de diversos segmentos culturais.
2. Alteração da Lei n° 17.545, que dispõe sobre a regularização de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado – Proposição 2019001850
Data de Autuação: 10/04/2019
Situação: Aprovado
DETALHAMENTO DO ASSUNTO:
Altera a Lei nº 17.545, de 11 de janeiro de 2012, que trata da regularização de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás e dá outras. A proposição estabelece o acréscimo do art. 46-A, com a finalidade de conceder isenção ao Estado e às entidades que atuam na regularização fundiária do pagamento de taxas, custas e outros serviços de cartório com valores altos que inviabilizam a efetivação dessa importante ferramenta de fortalecimento da moradia.
3. Regulamentação do prazo de religação para restabelecimento de energia elétrica interrompida por inadimplência – Proposição 2019001852
Data de Autuação: 10/04/2019
Situação: Aguardando votação
DETALHAMENTO DO ASSUNTO:
Projeto de Lei que visa regulamentar o prazo de religação de energia elétrica que tenha sido cortada por atraso de pagamento. O objetivo é evitar que o consumidor de energia elétrica fique sem energia elétrica, o que pode causar prejuízos. A falta de energia elétrica prejudica a segurança, além de inviabilizar atividades essenciais para a qualidade de vida. Portanto, o propósito é estabelecer um prazo máximo para a religação da energia desde que o consumidor comprove o pagamento das faturas atrasadas.
4. Proibição à instituições financeiras de oferecer contrato de empréstimo via contato telefônico – Proposição 2019002574
Data de Autuação: 09/05/2019
Situação: Publicado
DETALHAMENTO DO ASSUNTO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a proibição de instituições financeiras de oferecerem contratos de empréstimo por meio de contato telefônico. Este tipo de contratação acaba sendo agressiva e estimula a aquisição de empréstimos sem a leitura cuidadosa de contrato, podendo causar grandes transtornos ao consumidor depois. Entrando em vigor a lei, a recomendação em caso de descumprimento é registrar queixa no Procon e comprovada a ligação da instituição financeira, oferecendo este serviço, a mesma poderá ser advertida e multada.
5. Instituição da Semana do Educador no Estado de Goiás – Proposição 2019003012
Data de Autuação: 28/05/2019
Situação: Aprovado
DETALHAMENTO DO ASSUNTO:
O presente Projeto de Lei institui a Semana do Educador na rede pública estadual de ensino, que deverá ser realizada no mês de outubro proporcionando o descanso das atividades laborais dos professores. Considerando que no mês de outubro, especificamente, no dia 15, comemoramos o Dia do Professor e de todos os demais profissionais da educação, este projeto consiste em inserir no calendário letivo anual, uma semana de recesso aos servidores que compõem a Secretaria Estadual de Educação.
6. Criação do Programa “Água Limpa” nos edifícios públicos estaduais – Proposição 2019003420
Data de Autuação: 11/06/2019
Situação: Aprovado
DETALHAMENTO DO ASSUNTO:
O Projeto de Lei dispõe sobre a criação do Programa “Água Limpa” para fiscalizar e realizar a manutenção da limpeza de caixas d’água e bebedouros nos edifícios públicos estaduais e, desse modo, evitar doenças causadas por água contaminada, tais como: hepatite A, poliomielite, salmonella, verminose, infecção intestinal, etc. As caixas d’água e bebedouros podem se tornar uma ameaçadora fonte de contaminação.
7. Declaração de utilidade pública da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Luziânia – Proposição 2019003924
Data de Autuação: 28/06/2019
Situação: Publicado
DETALHAMENTO DO ASSUNTO:
O objetivo do presente projeto é a declaração de utilidade pública à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Luziânia, com toda a documentação necessária para isso. A APAE trabalha com a reabilitação de crianças, adolescentes, adultos e idosos com deficiência, garantindo também, que sejam integrados na vida comunitária por meio da assistência social, atendimento, assessoramento, defesa e garantia de direitos. A finalidade da associação é criar e fomentar um espírito de compreensão entre todos os povos buscando atender às necessidades humanitárias.
8. Alteração da Lei N° 15.140, tornando obrigatória a identificação de recém-nascido e de sua mãe pelos hospitais e maternidades das redes pública e privada do Estado de Goiás – Proposição 2019003931
Data de Autuação: 28/06/2019
Situação: Publicado
DETALHAMENTO DO ASSUNTO:
A proposição tem o objetivo de alterar a Lei n° 15.140, tornando obrigatória a identificação do recém-nascido e de sua mãe pelos hospitais e maternidades das redes pública e privada do Estado de Goiás. Para que não aconteçam mais casos de bebês sendo trocados ou roubados em maternidades. Além do uso da pulseira de identificação, a intenção real do projeto é inserir o sensor eletrônico sonoro para reduzir o grave quadro de ocorrência de trocas e roubos de recém-nascidos.
9. Declaração de utilidade pública da Escola Inclusiva Shekinah, de Luziânia – Proposição 2019003950
Data de Autuação: 28/06/2019
Situação: Publicado
DETALHAMENTO DO ASSUNTO:
O objetivo do presente projeto é a declaração de utilidade pública da Escola Inclusiva Shekinah – EIS, de Luziânia, com apresentação de toda a documentação necessária para que isso aconteça. A escola promove assistência social e a inclusão de pessoas com necessidades especiais ou que tenham distúrbios de aprendizagem, além de permitir a convivência e a integração social dos alunos com deficiência, favorecendo a diversidade, como prevê a Lei de Diretrizes e Bases.
10. Alteração da Lei nº 14.939, para determinar que prestadores de serviço de abastecimento de água e de esgotamento sanitário da empresa SANEAGO, realizem o reparo imediato por danos causados durante serviços de manutenção – Proposição 2019003960
Data de Autuação: 28/06/2019
Situação: Publicado
DETALHAMENTO DO ASSUNTO:
A proposição altera a Lei nº 14.939, para determinar que os prestadores de serviço de abastecimento de água e de esgotamento sanitário da empresa SANEAGO, realizem o reparo imediato dos prejuízos causados em razão dos serviços de manutenção no Estado de Goiás. A SANEAGO, quando necessita fazer algum reparo ou manutenção em sua rede, acaba abrindo buracos que causam alterações nas vias públicas (ruas,avenidas, bairros, etc). Os danos causados não são reparados e os moradores é que acabam arcando com esse custo.
11. Declaração de utilidade pública da Associação de Solidariedade da Assembléia de Deus, Ministério LAEL, de Luziânia – Proposição 2019004597
Data de Autuação: 07/08/2019
Situação: Publicado
DETALHAMENTO DO ASSUNTO:
Projeto com o objetivo de declarar a utilidade pública da Associação de Solidariedade da Assembléia de Deus, Ministério Lael, de Luziânia pela promoção de ações de defesa de direitos humanos, prevenção, orientação, prestação de serviços de apoio à família e à melhoria da qualidade de vida.
12. Tornar obrigatória a apresentação de um plano de uso da água no Estado de Goiás – Proposição 2019005123
Data de Autuação: 28/08/2019
Situação: Aprovado
DETALHAMENTO DO ASSUNTO:
O Projeto de Lei pretende tornar obrigatória a apresentação de um plano de uso correto da água para prédios públicos, industriais e comerciais, que consumirem água acima de 1000 metros cúbicos, sugerindo o reuso da água para lavagem de vias e pátios industriais, irrigação de jardins, etc, com o objetivo de promover a utilização racional e mudanças culturais para a conscientização da população.
13. Criação do aplicativo: Saúde Digital para o Estado de Goiás – Proposição 2019005243
Data de Autuação: 03/09/2019
Situação: Aguardando votação
DETALHAMENTO DO ASSUNTO:
O projeto propõe a criação do aplicativo “Saúde Digital” com o objetivo específico de armazenar todas as informações contidas na carteira de vacinação, com tipo sanguíneo, alergias e doenças genéticas, para utilização nas redes de ensino pública e privada do Estado de Goiás.
14. Instituir o “Dia Estadual do Triciclista”, que será comemorado anualmente, em 12 de outubro – Proposição 2019005374
Data de Autuação: 10/09/2019
Situação: Aguardando votação
DETALHAMENTO DO ASSUNTO:
O Projeto de Lei institui o “Dia Estadual do Triciclista”, a ser comemorado anualmente, em 12 de outubro. O triciclo é um veículo que agrega seus usuários em associações, com atividades informativas e assistenciais. A promoção de encontros de triciclistas por todo o Brasil, gera uma promoção mais intensa de destinos turísticos.
15. Incluir no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, a EXPOAGRO, de Luziânia – Proposição 2019006090
Data de Autuação: 08/10/2019
Situação: Aprovado
DETALHAMENTO DO ASSUNTO:
O Projeto de Lei pede a inclusão no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, da Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial, realizada anualmente em Luziânia recebendo um grande número de visitantes, o que traz muita visibilidade para a cidade e favorece seu desenvolvimento no agronegócio.
16. Criação de campanha de alerta para os casos de sarampo no Estado de Goiás – Proposição 2019006137
Data de Autuação: 09/10/2019
Situação: Aprovado
DETALHAMENTO DO ASSUNTO:
O sarampo é uma doença infecciosa grave, causada por um vírus que pode ser fatal. Este Projeto de Lei pretende realizar uma forte campanha com cartazes a serem fixados em todas as unidades básicas de saúde, hospitais e maternidades públicas, como também nas repartições públicas e em todas as escolas de educação infantil.
17. Pede a obrigatoriedade de um sistema de videomonitoramento em asilos e casas de repouso no Estado de Goiás – Proposição 2019006301
Data de Autuação: 17/10/2019
Situação: Aprovado
DETALHAMENTO DO ASSUNTO:
O Projeto de Lei visa garantir a proteção dos idosos e a fiscalização das instituições que trabalham com o público da terceira idade, com o objetivo de assegurar a segurança dos mesmos em tempo real com sistema de monitoramento, gravações de imagens em áreas de uso comum, além de entradas e vias de acesso.
18. Tornar obrigatório o teste Cariótipo em recém nascidos – Proposição 2019006850
Data de Autuação: 12/11/2019
Situação: Publicado
DETALHAMENTO DO ASSUNTO:
O presente Projeto de Lei torna obrigatória a realização do exame de estudo cromossômico, denominado teste de cariótipo em recém nascidos, como objetivo de identificar possíveis alterações genéticas ocorridas na fase celular embrionária, como aneuploidias ou síndromes, como a síndrome de Down.
19. Apresentação de cardápios em Braille em restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis e estabelecimentos comerciais em geral, no Estado de Goiás – Proposição 2019007291
Data de Autuação: 28/11/2019
Situação: Aprovado
DETALHAMENTO DO ASSUNTO:
O Projeto de Lei pretende realizar a confecção de cardápios em Braille para restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis e estabelecimentos de atendimento ao consumidor, proporcionando um meio de acessibilidade e inclusão social para pessoas com deficiência visual.
20. Proibição da taxa de cobrança de conveniência na venda de ingressos pela Internet – Proposição 2019007647
Data de Autuação: 12/12/2019
Situação: Aguardando votação
DETALHAMENTO DO ASSUNTO:
O Projeto de Lei solicita a proibição da cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos para shows, teatros, cinemas, eventos esportivos via internet, uma vez que o consumidor passa a suportar o ônus do fornecedor, que já é beneficiado pelo amplo alcance atingido nas vendas on-Iine.
21. Instituir Classes Pedagógicas Hospitalares nos hospitais participantes do Sistema Único de Saúde, do Estado de Goiás – Proposição 2020002003
Data de Autuação: 24/04/2020
Situação: Aguardando votação
DETALHAMENTO DO ASSUNTO:
O Projeto de Lei pretende instituir Classes Pedagógicas Hospitalares para atendimento didático nos hospitais do SUS/GO, direcionado à crianças e adolescentes com limitações decorrentes de internação e tratamento de saúde, nos termos do § 2° do art. 58, da LDB. A Classe Pedagógica Hospitalar é uma das modalidades da chamada educação especial.
22. Obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos em feiras livres no Estado de Goiás – Proposição 2020002041
Data de Autuação: 24/04/2020
Situação: Publicado
DETALHAMENTO DO ASSUNTO:
O Projeto de Lei torna obrigatória a instalação de banheiros químicos com lavatórios e álcool em gel em locais de via aberta com feiras livres. Considerando a questão higiênico sanitária pelo manuseio e exposição de alimentos e em cuidado à saúde do feirante e do consumidor, visando à diminuição de riscos de contaminação de doenças como o COVID-19, dentre outras.
23. Contratação temporária de motoristas de vans escolares para transporte de equipes médicas devido à pandemia do COVID-19 – Proposição 2020002298
Data de Autuação: 07/05/2020
Situação: Aguardando votação
DETALHAMENTO DO ASSUNTO:
O Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a contratar motoristas de vans escolares para fazer o transporte de equipes médicas que ficarão hospedadas em hotéis, enquanto durar a pandemia. A intenção é evitar que os profissionais de saúde contaminem suas famílias ao retornarem para suas casas.
24. Instituir o Programa “Goiás cuidando de quem cuida” para os profissionais do SUS/GO, que atuam na frente de combate à COVID-19 – Proposição 2020002318
Data de Autuação: 07/05/2020
Situação: Publicado
DETALHAMENTO DO ASSUNTO:
O presente Projeto de Lei Institui o Programa “Goiás cuidando de quem cuida”, que visa definir medidas urgentes de cuidado para os profissionais do SUS, que atuam na linha de frente do combate à Covid-19. O programa serve para proteger a vida desses trabalhadores que têm pagado um alto preço com milhares deles infectados e mortos, mesmo com a utilização dos Equipamentos de Proteção Individual (EPls).
25. Estabelecer a obrigatoriedade dos hospitais das redes pública e privada a notificar à Polícia Civil da internação de pacientes sem identificação – Proposição 2020002352
Data de Autuação: 08/05/2020
Situação: Publicado
DETALHAMENTO DO ASSUNTO:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a obrigatoriedade para hospitais das redes pública e privada da notificação à Polícia Civil sobre a internação de pacientes sem identificação, pois se tratam de pessoas sem memória que estão internadas e que não conseguem reencontrar seus familiares. A notificação obrigatória é uma forma de tentar descobrir o passado destes pacientes.
26. Estabelecer a realização de visitas virtuais por videochamadas, de familiares a pacientes internados em hospitais com COVID-19, no Estado de Goiás – Proposição 2020002421
Data de Autuação: 14/05/2020
Situação: Publicado
DETALHAMENTO DO ASSUNTO:
O Projeto de Lei estabelece a realização de visitas virtuais por videochamadas, de familiares a pacientes internados nos hospitais públicos e privados no Estado de Goiás, com COVID-19. Por motivos de segurança, as políticas de visita a pacientes internados com o coronavírus são restritivas, sendo esta uma alternativa viável para que o enfermo não fique tanto tempo sem contato com seus familiares.
27. Determinar a prorrogação da validade de documentos públicos que necessitem de atendimento presencial para renovação – Proposição 2020002449
Data de Autuação: 14/05/2020
Situação: Publicado
DETALHAMENTO DO ASSUNTO:
O Projeto de Lei determina a prorrogação da validade de documentos públicos que necessitem de atendimento presencial para renovação, de modo que os cidadãos não fiquem irregulares em decorrência do vencimento de CNH, passaporte, inventários judiciais e extrajudiciais que possuem prazo legal para instauração ou abertura perante órgãos públicos competentes.
28. Isenção de pedágio para profissionais da saúde e segurança pública durante em decorrência do COVID-19 – Proposição 2020002541
Data de Autuação: 21/05/2020
Situação: Publicado
DETALHAMENTO DO ASSUNTO:
O Projeto de Lei solicita a isenção de pedágio a profissionais das áreas de saúde e segurança pública enquanto durar o distanciamento social devido ao coronavírus. A finalidade é garantir a diminuição de gastos com deslocamento, considerando que já existem grandes impactos econômicos gerados na vida desses profissionais envolvidos no enfrentamento da pandemia do Covid-19.
