Projeto de Lei que visa regulamentar o prazo de religação de energia elétrica que tenha sido cortada por atraso de pagamento. O objetivo é evitar que o consumidor de energia elétrica fique sem energia elétrica, o que pode causar prejuízos. A falta de energia elétrica prejudica a segurança, além de inviabilizar atividades essenciais para a qualidade de vida. Portanto, o propósito é estabelecer um prazo máximo para a religação da energia desde que o consumidor comprove o pagamento das faturas atrasadas.
