Instituições financeiras estão proibidas de ofertar empréstimos financeiros e a consequente realização de contrato com idosos por meio de ligações telefônicas. A medida, em vigor em Goiás desde o ano de 2023, prevê advertência e, em caso de reincidência, multa que pode variar de acordo com a gravidade do fato e a capacidade econômica do infrator.
A proposta, que virou lei após aprovação na Assembleia Legislativa de Goiás e sanção do governador Ronaldo Caiado, é de iniciativa dos deputados estaduais Wilde Cambão, Talles Barreto e Amilton Filho. Os parlamentares ressaltam que as penalidades, que visam reduzir o número de fraudes cometidas contra idosos, serão aplicadas após procedimento administrativo, garantida a ampla defesa.
Acesse a Lei nº 22.036 de 19 de junho de 2023, e saiba mais.
